A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o país, desde que destinado à defesa pessoal. A proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fez ajustes no texto original e ressaltou que a medida exige o cumprimento de critérios técnicos e psicológicos já previstos em lei.

Foto: Divulgação

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O texto, aprovado nesta terça-feira (8), estabelece que o porte não será concedido apenas com o registro na OAB, sendo necessário comprovar o exercício efetivo da advocacia. Além disso, o porte não será permitido em locais com regras próprias de segurança, como fóruns, presídios, escolas e igrejas. A regulamentação específica será feita pelo Conselho Federal da OAB, que definirá normas complementares.

Na mesma sessão, foram aprovados outros três projetos: aumento de penas para furto, roubo e receptação; punições mais severas para crimes contra motoristas de transporte; e inclusão da corrupção ativa e passiva entre os crimes hediondos. Todas as propostas seguirão para análise na CCJ antes de eventual votação em plenário.