A juíza Ana Paula Araújo Aires Toribio suspendeu a liminar (decisão provisória) que privatizaria a Praia dos Buritis. A decisão judicial, que foi publicada nesta quinta-feira (6), atendeu a um pedido da prefeitura de Palmas.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) argumentou que praia é um “importante equipamento turístico da região sul da capital, frequentada por moradores e turistas há pelo menos 20 anos”. Segundo a prefeitura, a privatização impactaria mais de 80 barraqueiros que atuam na Praia dos Buritis.

Foto: Divulgação | Prefeitura de Palmas

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A prefeitura ressaltou ainda que a área foi formalmente cedida ao Município pelo governo do estado por meio da Lei nº 1.919, sancionada em 17 de abril daquele ano e publicada no Diário Oficial do Estado nº 2.633. A cessão abrange mais de 30 mil hectares, incluindo a Praia dos Buritis.

Na decisão, a magistrada escreveu: “verifica-se que a decisão liminar foi proferida sem que fossem conhecidos os argumentos trazidos pela Fazenda Pública, circunstância que pode implicar nulidade processual e comprometer a segurança jurídica”.