O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em Palmas. A medida acompanha a recente adesão da capital ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), feita apenas em 2024. O sistema é responsável por coordenar ações e repasses federais destinados ao combate à fome e à pobreza.

A iniciativa é conduzida pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, que aponta ausência de ações estruturadas e de transparência na aplicação dos recursos do Sisan. O MP requisitou participação em todas as decisões relacionadas ao tema e cobrou das secretarias municipais e do Comsea informações sobre programas sociais, composição do conselho, orçamento destinado à área e medidas já adotadas.

Foto: Divulgação

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O objetivo é assegurar o cumprimento do direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O MPTO disse que, com a medida, pretende garantir que Palmas atue com responsabilidade na formulação de políticas públicas voltadas à dignidade humana, especialmente de populações em situação de vulnerabilidade.

O Manchete do Tocantins entrou em contato com a prefeitura de Palmas, mas não obteve resposta até o momento de publicação desta matéria.