O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à prefeitura de Palmas, nesta terça-feira (15), a elaboração e a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo o MPTO, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso efetivo a direitos por parte desse grupo da população.

A recomendação decorre de um procedimento administrativo instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que concedeu ao município o prazo até maio para apresentar as providências que serão adotadas em relação ao tema.

Foto: Divulgação

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De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, a construção do plano deverá ser realizada de forma participativa, com envolvimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) e de outras entidades da sociedade civil. O documento deve estar alinhado à legislação nacional e às diretrizes de acessibilidade e inclusão.

Entre as ações previstas, está a realização de um diagnóstico detalhado sobre a realidade das pessoas com deficiência no município. A proposta também inclui a definição de eixos estratégicos para uma atuação intersetorial, com metas, prazos e responsáveis claramente estabelecidos.

Outro ponto destacado pelo MPTO é a necessidade de previsão orçamentária específica para a execução do plano, além da criação de mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão periódica das ações.