O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação pública para que o estado do Tocantins e a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) restabeleçam, imediatamente, o serviço de transporte escolar na zona rural de Peixe, principalmente nas rotas Entroncamento do Jaú e Assentamento Bananal, que estão sem cobertura adequada desde o início do ano letivo.

Foto: Marcelo de Deus | Ascom MPTO

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O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe, relata no processo que diversos estudantes estão sem frequentar as aulas desde o início do ano letivo, em fevereiro, em razão da interrupção do transporte escolar. Essa situação ocorreu devido ao término do convênio entre o estado e o município, que era responsável pela prestação do serviço.

A ação inclui, entre as solicitações, a imposição de uma multa diária de R$ 500,00 por estudante não transportado ao estado do Tocantins, para cada dia de descumprimento da medida. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Peixe. Além disso, o MPTO solicita que seja fixada uma multa pessoal ao secretário de estado da Educação, caso a decisão não seja cumprida.