O Tocantins iniciará, ainda em 2025, a implementação dos planos de ação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, conforme a Resolução CNJ n° 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta é concluir todas as etapas até o próximo dia 28 de maio.

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A medida trata da mudança no modelo de atenção a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, priorizando medidas desinstitucionalizantes, como o fim de internações em estabelecimentos com características asilares, e a inserção dos pacientes em residências terapêuticas.

O processo é coordenado pelo juiz Allan Martins Ferreira, presidente do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa). Segundo o magistrado, o estado tem atualmente apenas oito pessoas internadas sob essas condições, todas com Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) prontos. A única pendência, segundo ele, é a disponibilidade de vagas em residências terapêuticas.

Para resolver a pendência, já há compromisso do Executivo Municipal de Palmas para a instalação de uma residência terapêutica na capital. O Poder Judiciário se comprometeu a arcar com o aluguel do imóvel por 18 meses, enquanto o Governo do Estado se responsabilizará pelos custos com a equipe técnica que atuará na casa.