Ricardo Ayres relatará PEC que devolve aos estados poder de criar municípios
No Tocantins, Luzimangues - distrito de Porto Nacional - há anos pleiteia a emancipação
Por: Manchete do Tocantins
23/04/2025 • 11h00
O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da retomada da autonomia dos estados para legislar sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e propõe uma nova redação ao §4º do artigo 18 da Constituição Federal, permitindo que essas alterações territoriais sejam realizadas por lei estadual, desde que com pelo menos 12 meses de antecedência das eleições municipais.
A proposta também determina a realização de plebiscito nas áreas diretamente interessadas e exige a divulgação de estudos de viabilidade municipal, conforme legislação complementar estadual.
Foto: Julio Dutra | Divulgação
"Estamos lidando com realidades locais muito diferentes entre si. Muitos distritos cresceram em população, arrecadação e estrutura, mas continuam dependentes de municípios que não acompanham esse desenvolvimento. Dar voz a essas comunidades e permitir que os estados tenham mais autonomia nesse processo é uma medida de justiça territorial. O Congresso não tem como conhecer a fundo a realidade de cada localidade. Esse é um papel que cabe às Assembleias Legislativas, que possuem mais instrumentos e proximidade para discutir e resolver essas problemáticas”, afirmou Ricardo Ayres.
Um exemplo emblemático está no estado do Tocantins: Luzimangues, distrito de Porto Nacional, há anos pleiteia a emancipação. Com a admissibilidade da proposta sendo analisada na CCJ, a expectativa é que se crie uma Comissão Especial para promover um debate sobre a reorganização territorial do Brasil.
