Justiça determina inclusão de pessoas com deficiência no concurso da PMTO
Tribunal de Justiça do Tocantins aponta que os editais impõem uma vedação genérica à participação de PcDs
Por: Mavi Oliveira
07/04/2025 • 18h16 • Atualizado
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou que o estado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) viabilizem a inscrição de pessoas com deficiência no concurso público da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).
Foto: Cecom | TJTO
A medida judicial garante que a avaliação de compatibilidade funcional das PcDs seja realizada nas etapas apropriadas do concurso, com métodos técnicos e objetivos, em conformidade com a legislação brasileira.
Na decisão, o TJTO ressalta que os editais do certame impõem uma vedação genérica à participação de PcDs e pessoas com outras enfermidades, sem análise individual das funções e possibilidades de adaptação.
